Termos e Condições do 15wim

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 15wim, disponível no endereço eletrônico https://15wim.bet, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer regras adicionais publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços do 15wim. O mero acesso à plataforma já configura aceitação tácita dos termos aqui estabelecidos.

O 15wim reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação automática das novas condições.

2 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" — o site 15wim, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, conteúdos e interfaces disponíveis em https://15wim.bet;
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que acessa e utiliza os serviços da plataforma, mediante cadastro aprovado;
• "Conta" — o registro individual criado pelo usuário na plataforma, mediante fornecimento de dados pessoais válidos e verificáveis;
• "Saldo" — o valor em reais brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para realização de apostas ou saque;
• "Bônus" — crédito promocional concedido pelo 15wim ao usuário, sujeito a condições e requisitos específicos de utilização;
• "Aposta" — qualquer transação financeira realizada pelo usuário na plataforma com o objetivo de obter ganho mediante resultado incerto;
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do usuário, exigido para fins de conformidade legal e segurança;
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes da liberação de um bônus para saque;
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços do 15wim, o usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do acesso;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
4. Fornecer informações pessoais verdadeiras, precisas, atuais e completas no formulário de cadastro;
5. Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PPE) ou em listas de sanções nacionais e internacionais;
6. Não ter tido conta encerrada compulsoriamente pelo 15wim em razão de violação anterior a estes Termos.

O 15wim poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro de qualquer solicitante sem necessidade de justificativa, especialmente quando houver indícios de fraude, uso de dados falsos ou conflito com normas legais aplicáveis.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro. O fornecimento de informações falsas configura violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, com retenção do saldo pendente até a conclusão de investigação interna.

4 Uso da Conta

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 15wim. A criação de múltiplas contas — seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou qualquer outro identificador — é expressamente proibida e constituirá motivo suficiente para o encerramento de todas as contas vinculadas ao usuário.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo comunicação prévia e tempestiva ao suporte do 15wim em caso de acesso não autorizado.

O 15wim recomenda fortemente que o usuário ative a autenticação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da conta, como medida adicional de segurança.

• É vedada a cessão, venda, transferência ou compartilhamento da conta com terceiros;
• O uso da conta para fins comerciais ou profissionais não autorizados pelo 15wim é proibido;
• O usuário deve notificar imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• O 15wim poderá suspender temporariamente uma conta para fins de verificação de segurança sem aviso prévio.

5 Depósitos e Saques

Depósitos: O 15wim aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa, Mastercard e USDT. Os depósitos via Pix são processados de forma imediata, 24 horas por dia, 7 dias por semana. O valor mínimo de depósito é definido na página de caixa da plataforma e pode ser alterado sem aviso prévio.

Saques: Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), fornecendo documentos válidos conforme solicitado pelo 15wim. Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O prazo para processamento pode variar de acordo com o método escolhido:

• Pix: até 24 horas úteis após aprovação;
• TED: até 48 horas úteis após aprovação;
• Outros métodos: até 72 horas úteis após aprovação;
• USDT: até 48 horas úteis, sujeito à confirmação na blockchain.

O 15wim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar qualquer saque, especialmente em casos de valores acima dos limites definidos internamente ou quando houver indícios de atividade suspeita.

6 Bônus e Promoções

O 15wim poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção terá seus termos específicos publicados na plataforma, os quais deverão ser lidos e aceitos pelo usuário antes da ativação.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus oferecidos pelo 15wim, salvo disposição contrária nos termos específicos de cada promoção:

• Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), que deve ser cumprido dentro do prazo estipulado;
• Bônus não utilizados ou cujo prazo de validade tenha expirado serão automaticamente removidos da conta;
• O usuário pode, a qualquer momento, optar por recusar um bônus antes de sua ativação;
• Uma vez ativado, o bônus não pode ser cancelado até o cumprimento integral do rollover ou expiração do prazo;
• Saques realizados antes do cumprimento do rollover implicarão no cancelamento do bônus e dos ganhos a ele associados;
• O 15wim reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de uso abusivo ou manipulação.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 15wim são definitivas após confirmadas pelo sistema. O usuário não poderá cancelar, modificar ou retratar uma aposta após sua confirmação, exceto nos casos em que a funcionalidade de cashout esteja disponível e expressamente indicada para aquela modalidade.

O 15wim não se responsabiliza por erros causados por falhas de conexão à internet, dispositivos inadequados ou interrupções de energia no lado do usuário. Caso uma aposta seja interrompida por falha técnica do sistema do 15wim, o valor apostado será estornado integralmente ao saldo do usuário.

• Apostas esportivas em eventos cancelados serão anuladas e o valor devolvido ao saldo do jogador;
• Em caso de erro evidente nas odds publicadas, o 15wim reserva-se o direito de anular as apostas afetadas;
• O valor máximo de aposta por evento ou rodada é definido individualmente por jogo ou modalidade esportiva;
• Apostas realizadas com saldo de bônus podem estar sujeitas a limites de ganho conforme os termos da promoção correspondente.

8 Jogo Responsável

O 15wim acredita que o entretenimento online deve ser sempre uma atividade prazerosa e controlada. Em conformidade com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e da Lei 14.790/2023, a plataforma oferece as seguintes ferramentas de jogo responsável a todos os usuários:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de apostas: possibilidade de configurar valor máximo de aposta por período;
• Tempo de sessão: o usuário pode definir alertas e limites de tempo de jogo;
• Auto-exclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período de 24 horas a 12 meses;
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário, sem possibilidade de reabertura.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou ligue para o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (gratuito, 24 horas por dia).

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário, no uso da plataforma 15wim, praticar qualquer das seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, robôs, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa do sistema;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando os serviços do 15wim;
• Criar contas falsas, utilizar CPF de terceiros ou fornecer documentos adulterados no processo de KYC;
• Coordenar apostas com outros usuários para manipulação de resultados ou abuso de bônus (conluio);
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da plataforma;
• Tentar comprometer a integridade dos jogos ou apostas esportivas por qualquer meio;
• Utilizar VPN ou outros meios para mascarar a localização real e acessar a plataforma de jurisdições não autorizadas.

A prática de qualquer conduta proibida poderá resultar na suspensão imediata da conta, retenção do saldo para fins de investigação e comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 15wim — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, software e bases de dados — é de propriedade exclusiva do 15wim ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito do 15wim. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial pela plataforma, conforme permitido por estes Termos.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e NetEnt) são marcas registradas de seus respectivos proprietários, utilizadas no 15wim sob licença.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 15wim não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário na plataforma;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por razões de manutenção, atualizações ou falhas técnicas;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos ao dispositivo do usuário não originados do sistema do 15wim;
• Atrasos no processamento de saques causados por terceiros (bancos, operadoras de pagamento);
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas à plataforma.

O 15wim não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros. Eventuais períodos de indisponibilidade programada serão comunicados com antecedência sempre que possível.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 15wim é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais tratados pelo 15wim;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário deverá entrar em contato com o 15wim pelo e-mail de suporte indicado na plataforma: [email protected].

13 Alterações nos Termos

O 15wim poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, em especial a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA, ou por razões operacionais e de negócio.

Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação na plataforma ou por e-mail cadastrado. Alterações não substanciais — como correções ortográficas ou ajustes de formatação — entrarão em vigor imediatamente após a publicação da nova versão.

O uso continuado dos serviços do 15wim após a entrada em vigor das alterações configura aceitação integral das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme descrito na Seção 14 destes Termos.

14 Rescisão e Encerramento

Encerramento pelo usuário: O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte do 15wim. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis poderão ser sacados, observadas as regras desta seção e os requisitos de KYC.

Encerramento pelo 15wim: O 15wim poderá encerrar ou suspender a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta no cadastro ou no processo de KYC;
• Prática de atividades ilícitas ou suspeitas de lavagem de dinheiro;
• Solicitação de auto-exclusão pelo próprio usuário;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 15wim poderá reter o saldo existente na conta pelo prazo necessário à conclusão de investigação interna, podendo os valores ser repassados às autoridades competentes se assim determinado.

15 Disposições Gerais

Lei Aplicável: Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o usuário e o 15wim, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Nulidade parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou regulatória, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Contato: Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser enviadas ao time jurídico e de compliance do 15wim pelo endereço eletrônico [email protected]. Todas as comunicações devem ser realizadas em língua portuguesa.